A Advocacia-Geral da União anunciou nesta quarta-feira, 27, a contratação de um escritório de advocacia para atuar nos Estados Unidos em defesa do Brasil contra as sanções impostas pelo governo de Donald Trump. O contrato foi assinado com o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP.

A depender da análise jurídica do governo, o escritório atuará junto a órgãos e autoridades judiciais dos Estados Unidos, sob as orientações exclusivas do Ministério Público Federal, em defesa dos interesses do Brasil.

O contrato estabelece que a remuneração será proporcional aos serviços demandados, conforme os valores definidos para serviços de diversas complexidades. O valor máximo que a AGU poderá destinar ao contrato é de até 3,5 milhões de dólares ao longo de 48 meses.

A AGU definirá, nas próximas dias, as estratégias de atuação que serão adotadas, após análise dos advogados e em coordenação com os ministérios envolvidos.

Incluem-se no âmbito de atuação do contrato quaisquer medidas contrárias aos interesses do Estado brasileiro, de empresas e de agentes públicos brasileiros, como tarifas, negações de visto, bloqueio de ativos e restrições financeiras, no caso da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

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O AGO poderá também instruir o escritório a atuar na representação de órgãos da administração pública federal e, ainda, na defesa dos interesses de estados e municípios. Também está prevista a representação de agentes públicos quando, de acordo com a legislação brasileira, as sanções decorrerem do exercício da função pública.

As atividades previstas no contrato incluem a consultoria e a elaboração de pareceres jurídicos acerca de possíveis ações judiciais, representação perante autoridades judiciais e administrativas, avaliação de cenários relacionados à aplicação de sanções e possíveis medidas de contestação, além de assessoria jurídica relacionada a litígios nos tribunais norte-americanos sobre questões tarifárias.

O Ministério da Justiça possui outros 17 contratos com escritórios de advocacia em 11 países para a representação dos interesses do Estado brasileiro. Essas contratações são utilizadas, por exemplo, em processos para a extradição de criminosos condenados no Brasil ou na recuperação de ativos remetidos ilegalmente ao exterior.

Fonte por: Carta Capital