Ministério Público Ajuíza Medida Cautelar Contra Acordo da Aneel

O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, entrou com uma ação cautelar na 3ª feira, 11 de novembro de 2025, buscando impedir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tome qualquer decisão administrativa relacionada ao acordo bilionário com a CPFL.

O documento, com 238 kB em formato PDF, detalha o pedido.

Fundamentos da Ação

O pedido do MP se baseia em suspeitas de falta de transparência no processo que levou à assinatura do acordo. A agência federal de regulação da energia elétrica está repassando R$ 4,7 bilhões para reduzir as tarifas de energia de consumidores em 234 municípios de São Paulo, como resultado de disputas judiciais entre a Aneel e a concessionária.

A principal preocupação é o possível impacto financeiro direto para os consumidores brasileiros.

Histórico do Caso

A situação remonta a 2004, quando a Aneel implementou uma medida que limitou o repasse de custos da compra de energia para a conta de luz, gerando uma diferença bilionária entre o preço originalmente pactuado e o praticado. A 5ª Turma do Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu a recuperação do crédito, mas a Justiça do Distrito Federal, em abril de 2025, negou o reajuste tarifário.

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Solicitações do MP

A CPFL tem buscado um acordo com a Aneel para aplicar o crédito ao longo de cinco anos, corrigido pela taxa Selic. O Ministério Público Federal, no entanto, exige que o TCU obrigue a Aneel a fornecer a cópia integral do processo administrativo, incluindo a proposta da CPFL e os estudos técnicos que embasaram a análise.

Além disso, o MP solicita que o TCU acompanhe a regularidade do procedimento e seus impactos financeiros e regulatórios, comunicando a medida ao Ministério de Minas e Energia.

A Aneel ainda não tomou uma decisão final sobre o acordo, mas fontes indicam que a agência pode aprovar o acordo nos próximos dias.