A determinação provisória divulgada pelo governo federal nesta quarta-feira (11) que propõe alternativas ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) contempla, além de medidas para fortalecer a arrecadação, a incorporação do programa Pé-de-Meia ao piso constitucional da educação e o rigoramento das normas contra jogos de apostas esportivas não regulamentados.
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O governo, em apresentação ao Ministério da Fazenda e apurada pela CNN, identificou a necessidade de fortalecer o combate às apostas ilegais, propondo novas exigências para empresas de internet, instituições financeiras e influenciadores que divulgam esse tipo de conteúdo.
A MP define três frentes principais no combate às casas de apostas irregulares:
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Empresas de internet devem oferecer canais de comunicação diretos com o órgão regulador, visando agilizar ações contra publicidade inadequada e jogos ilegais.
Instituições financeiras e de pagamento que ofereçam serviços para plataformas de apostas não regulamentadas podem ser punidas com maior rigor.
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A responsabilidade recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica que promova plataformas de apostas ilegais.
Alteração no auxílio-doença por meio da Atestmed.
A determinação provisória também modifica as normas para a concessão do auxílio-doença por meio da análise de atestados digitais (Atestmed). O governo detectou evidências de fraudes e destacou o risco de desarmonia no sistema previdenciário.
A análise documental determinará que o benefício concedido terá validade máxima de 30 dias.
A MP também introduz alterações na compensação entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios dos servidores públicos. O governo propõe que o Comprev siga o teto de compensação estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de evitar desequilíbrios fiscais.
A Receita Federal é reestruturada.
A previsão consiste na conversão de antigas atribuições pagas na Receita Federal em Funções Comissionadas Executivas, seguindo o formato administrativo federal vigente.
A medida possibilitará a formação de novas unidades especializadas, concentrando-se em grandes empresas e segmentos como tabaco e álcool.
As compras internacionais sob as novas regras do IOF.
Fonte por: CNN Brasil
