Ecologistas denunciam que parlamentares buscam contornar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que recebeu 63 vetos em agosto.
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Após os vetos à proposta – que tramitava no parlamento há mais de 20 anos –, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para sanar “lacunas regulatórias” e publicou uma Medida Provisória (MP) para tornar imediata a eficácia da LAE (Licença Ambiental Especial).
A LAE simplifica as normas de licenciamento ambiental. Trata-se de uma forma de autorização mais rápida, destinada a projetos considerados “estratégicos” pelo governo.
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O modelo é amplamente defendido, por exemplo, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Licenciamentos de casos como a exploração na Margem Equatorial poderiam ser acelerados e simplificados.
O governo manteve a LAE, porém rejeitou o modelo monofásico que previa a liberação de todas as licenças simultaneamente.
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Na Medida Provisória, que ainda necessita da aprovação do Congresso, deputados propuseram mais de 800 emendas, algumas das quais buscam reintroduzir itens previamente rejeitados pelo Poder Executivo.
De acordo com um relatório recente do Observatório do Clima, de um total de 833 emendas, 616 (74%) incluem dispositivos que haviam sido removidos no mês anterior pelo presidente.
Os ambientalistas afirmam que a nota técnica divulgada hoje indica que, com as emendas do Congresso, os retrocessos podem ser ainda mais graves.
O observatório indica que 184 emendas versam sobre a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) ou dispensas, e 296 enfraquecem o papel das autoridades ambientais.
A LAC constitui uma declaração de autodeclaração do atendimento às normas ambientais, permitindo que empresários evitem múltiplas fases de licenciamento, facilitando o processo existente.
Uma das objeções parciais vetou a seção que possibilitava outorga de licença ambiental, sob o modelo de Licença Ambiental Concessão, para projetos de pequeno e médio porte e com baixo ou médio potencial de poluição.
Certas alterações também visam recuperar a proposta que extinguia o regime especial de proteção da Lei da Mata Atlântica, em relação ao ponto vetado por Lula.
Especialistas identificaram a presença de 31 jabutis, isto é, emendas sem relação com o texto original.
As avaliações do Observatório do Clima abrangem além do Congresso.
Ambientalistas argumentam na nota técnica que a medida provisória encaminhada pelo governo enfraquece o processo de avaliação, diminui o controle social e eleva o risco de questionamentos judiciais.
O Observatório recomenda a rejeição completa da MP.
A LAE dificilmente será aprimorada. Ela não deveria existir. Pode-se admitir a priorização dos processos pelo governo, o que já acontece na prática. Contudo, acelerar projetos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela Constituição, que, em seus princípios da ordem econômica, prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental, avalia Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
O setor de seguros estima perdas de 84 bilhões de dólares em 2025 devido a eventos climáticos.
Fonte por: CNN Brasil
