O ministro do STF, Flávio Dino, atualizou o cronograma e a lista de participantes da audiência pública que tratará da obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e de bancada de caráter impositivo, agendada para sexta-feira (27.jun).
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), irão pessoalmente defender a posição do Congresso em relação às emendas de pagamento obrigatório.
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A reunião pública, com horário de 9h às 17h, reunirá professores, consultores, representantes de instituições financeiras e outros especialistas. O debate será transmitido ao vivo pela TV Justiça e no canal do YouTube.
Dino realizará a declaração inicial. Na manhã seguinte, os participantes inscritos terão 15 minutos para apresentar suas exposições. À tarde, a ordem será para os órgãos e entidades. Motta e Alcolumbre falarão às 12h30 e às 13h, respectivamente. O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o vice-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Jorge Oliveira, proferirão falas em seguida. Consulte a íntegra do documento com o cronograma de falas (PDF – 161 kB).
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Dino é relator de várias ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que abordam o tema. As ações questionam dispositivos da Constituição que estabeleceram a obrigatoriedade das emendas Pix e de bancada.
Foram movidas pelo Psol e pela Abraji, entendendo que a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes” ao transferir decisões orçamentárias aos congressistas. Segundo a sigla e a associação, o cenário representa uma espécie de “captura do orçamento público”.
No despacho que determinou a audiência, Dino criticou a obrigatoriedade da execução das emendas. Citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que demonstra que o Brasil possui um sistema atípico, conferindo ao Congresso maior poder em relação a outros Poderes, em comparação com outros 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Para o ministro, a audiência pública fornecerá elementos técnicos ao STF para julgar a constitucionalidade das emendas parlamentares. Ele argumenta, contudo, que podem ocorrer decisões liminares antes que isso se revele imprescindível e urgente, considerando a execução orçamentária de 2025 e a elaboração do Orçamento de 2026.
O orçamento previu R$ 50 bilhões em emendas parlamentares para 2025. O parecer foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do orçamento, em 20 de março.
A maior parte do orçamento é destinada a projetos propostos pelos deputados (R$ 19 bilhões), seguida por emendas das bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas das comissões (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores representam R$ 5,5 bilhões.
Fonte por: Poder 360
