Moraes Suspende Lei de Mototáxi em SP, Citando Decisão do STF
Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal já declarou que vedar ou restringir o transporte por aplicativos é inconstitucional.
Moto Táxi em São Paulo: Decisão do STF Suspende Lei Estadual
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de uma lei estadual de São Paulo, sancionada em junho, que permitia aos municípios paulistas autorizar e regulamentar o serviço de mototáxi. A medida ocorre após questionamentos sobre a invasão da competência da União em relação ao transporte.
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A lei, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi resultado da aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por meio dos deputados estaduais Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), com a articulação do prefeito Ricardo Nunes (MDB) da capital. A decisão do STF surge em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
Disputa Jurídica e Argumentos
O governo paulista defendia que a lei visava a proteção do consumidor e a saúde, enquanto a União argumentava que o estado tinha competência para suplementar a legislação federal. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram contrárias, considerando a invasão da competência da União.
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Contexto Histórico e Decisões Anteriores
A disputa pelo mototáxi em São Paulo tem raízes em uma longa batalha judicial iniciada em 2018, durante a gestão do então prefeito Bruno Covas, que havia proibido o modal. Em 2023, a Uber lançou o serviço de transporte de passageiros por moto na cidade, mas o decreto municipal de Ricardo Nunes para suspender o modal foi cumprido. Posteriormente, a Justiça liberou o modal, mas a Justiça voltou a proibir o serviço.
Situação Atual e Decisões Recentes
Em setembro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional o decreto que proíbe o transporte de passageiros remunerado por moto em São Paulo. O governo de São Paulo ainda não foi intimado da decisão do STF. Empresas como Uber e 99 sempre se basearam em legislações federais para operar, argumentando que a proibição municipal não é permitida.
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Autor(a):
Bianca Lemos
Ambientalista desde sempre, Bianca Lemos se dedica a reportagens que inspiram mudanças e conscientizam sobre as questões ambientais. Com uma abordagem sensível e dados bem fundamentados, seus textos chamam a atenção para a urgência do cuidado com o planeta.
