O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes revogou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastou o prefeito de Embu Guaçu, André George Neres de Faria (MDB), e determinou a posse do vice Francisco José do Nascimento (PSB). O município faz parte da região metropolitana da capital paulista.

Em razão de uma sentença referente a um caso de 2022, a Câmara Municipal declarou extinto o mandato do prefeito — o que transitou em julgado, ou seja, não há espaço para novas contestações.

Neres, contudo, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que houve descumprimento do contraditório, uma vez que a Câmara local julgou sua perda de mandato antes do término do prazo para apresentação de sua defesa. Houve a concessão da liminar que o manteve no exercício da função.

Francisco José do Nascimento argumentou, ao recorrer ao STF, que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que um agente permanecesse em uma posição sem direitos políticos e questionou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Moraes, em decisão assinada na última quinta-feira 17, declarou que o entendimento do TJ-SP efetivamente contraria o que o STF já estabeleceu em casos análogos. Em uma das análises, o Supremo Tribunal Federal concluiu que “a regra da suspensão dos direitos políticos é uma consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado”.

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Concedo a medida liminar requerida para anular a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Embu Guaçuí/SP e pela Relatora do Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo a competência da decisão emitida pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Embu Guaçuí, até que o mérito da presente ação seja julgado.

Fonte por: Carta Capital