O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), agendou para a 3ª feira (15.jul.2025) a audiência de conciliação referente ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O ato, realizado no plenário de audiências da Corte, em Brasília, visa solucionar o conflito entre o governo Lula e o Congresso Nacional acerca da legalidade do decreto que elevou o tributo.
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A decisão de Moraes também fixou um prazo de 5 dias para que Executivo e Legislativo justifiquem seus atos. O governo deverá explicar o aumento das alíquotas do IOF, e o Congresso deverá apresentar as razões que levaram à suspensão dos efeitos dos decretos presidenciais.
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A decisão do ministro relator consolida três ações. Uma delas é a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) da AGU (Advocacia-Geral da União), que sustenta a legalidade do decreto do governo.
As demais são ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade): uma proposta pelo PL (Partido Liberal) em oposição ao aumento de impostos, e outra apresentada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) em relação à revogação da medida pelo Congresso.
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O governo pretende que o Supremo Tribunal Federal determine que a elevação do IOF é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Caso isso seja reconhecido, a decisão do Congresso que rejeitou a medida poderia ser anulada.
O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, declarou que o tribunal deve procurar uma solução consensual.
O aumento do IOF integrava a estratégia do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e alcançar as metas do novo arcabouço fiscal. A projeção da Receita indicava um impacto positivo de R$ 12 bilhões em 2025.
O Congresso derrubou o decreto por meio de votação simbólica no Senado e expressiva na Câmara – foram 383 votos a favor da revogação e 98 contrários. A medida foi considerada a maior derrota do governo na Câmara neste mandato.
A sequência dos eventos no caso IOF:
Fonte por: Poder 360
