Moraes afirma que Domingos Brazão não foi transferido para o Rio

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu nesta quarta-feira (23) o pedido de realocação de Domingos Brazão para uma unidade prisional no Rio de Janeiro. Ele é acusado de ter sido um dos responsáveis pelo crime envolvendo a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.

Moraes acatou a sugestão da PGR e argumentou que o pedido da defesa não constitui meramente uma modificação do local de execução da pena, mas sim uma alteração no regime prisional, que não pode ser determinada por critérios de interesse pessoal.

O ministro informa que não cabe a transferência do réu Domingos Inácio Brazão, considerando que sua permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO atende à decisão que determinou sua prisão preventiva e às circunstâncias do caso concreto.

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Domingos Brazão encontra-se detido desde março de 2024 na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia. O sistema prisional federal obedece normas mais rigorosas do que as prisões estaduais.

Este sistema foi desenvolvido para conter indivíduos de alta periculosidade, incluindo chefes de facções criminosas, líderes de rebeliões ou presos que representam um risco à segurança das unidades estaduais.

Na denúncia ao Superior Tribunal, a defesa sustenta que Brazão, durante os primeiros 20 dias, sofreu um regime de restrição, um procedimento comum para recém-detidos em presídios federais. Ele permaneceu isolado dos demais presos, sem acesso a atividades como banhos de sol, visitas ou exercícios físicos.

Posteriormente, Brazão optou por não retornar a uma cela isolada devido ao seu receio quanto à sua segurança.

Contudo, considerando graves razões que levaram o Conselheiro do TCE/RJ a se preocupar com sua segurança em cela comum de estabelecimento prisional de segurança máxima (cuja população carcerária é perigosa), o autor da ação manteve-se em regime de separação voluntária, conforme informam os advogados.

A defesa sustenta que Brazão permanece em isolamento por mais de um ano, sem exposição ao sol e sem contato com outros indivíduos, e que essa decisão — motivada por questões de segurança — não deve resultar em seu prejuízo.

Ademais das restrições inerentes ao SPF (isolamento celular, restrição do direito de visita, distância da família e restrição do contato físico com visitantes, custos de translado de defensores e familiares até Porto Velho/RO), o requerente se encontra em isolamento absoluto há mais de 12 meses, afirmam.

Fonte por: CNN Brasil