Ministro do Trabalho aponta irregularidades no PAT

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou em entrevista à CNN Brasil nesta quinta-feira (13) que existem indícios de práticas ilegais envolvendo o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ao ser questionado sobre exemplos de irregularidades, Marinho mencionou um caso em que “uma operadora ofereceu à empresa compradora dos vales uma vantagem, e não ao trabalhador”.

“Isso é proibido por lei. Aparentemente, há pessoas não cumprindo a legislação”, destacou o ministro, acrescentando que “se você estiver cometendo ilegalidade, nós vamos descredenciar”.

Novas regras para o sistema de cartões

Na terça-feira (11), o governo federal anunciou alterações nas regras que regulamentam o sistema de cartões. As novas diretrizes estabelecem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas transações com cartões, além de um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores a bares, restaurantes e supermercados.

As empresas terão 90 dias para se adaptar.

Além disso, em até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos, mantendo a “bandeira” do cartão, mas permitindo a emissão por mais instituições. Outra regra, com prazo de 360 dias, também foi estabelecida.

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Defesa do PAT e críticas das associações

Marinho enfatizou que não há interferência do governo no sistema financeiro e que ainda existe uma margem de sustentabilidade para as empresas operadoras. “O que estamos fazendo é proteger o PAT. Estamos defendendo o programa e o trabalhador de operações abusivas que essas empresas realizam contra pequenos restaurantes e mercados”, afirmou.

A ABBT, em um posicionamento amplo, criticou especialmente o “arranjo aberto”, argumentando que isso pode desviar a função do benefício, que é a alimentação do trabalhador. A associação também destacou que o tabelamento da taxa é um “perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada” e pode desestimular a concorrência.

Expectativas sobre preços e economia

Embora a ABBT tenha levantado preocupações, associações do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), indicam que os preços devem cair com as novas mudanças. Estimativas do Ministério da Fazenda sugerem que as medidas podem gerar uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano, principalmente devido à redução das margens de lucro das empresas emissoras de VA e VR.

Com a diminuição desses custos, espera-se uma queda nos preços finais das refeições e alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores, com um ganho médio estimado de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano.