Ministro encaminha recurso de Mauro Cid à PGR e estabelece prazo para manifestação

Ministro encaminha recurso à PGR sobre pena de Mauro Cid

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso apresentado por Mauro Cid, estabelecendo um prazo de cinco dias para que a PGR se manifeste sobre o pedido de extinção da pena imposta ao ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL).

A defesa de Cid contesta uma decisão anterior do ministro Moraes, que havia rejeitado o pedido para considerar como pena cumprida o tempo em que o militar esteve preso preventivamente e sob medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica.

Os advogados argumentam que Cid enfrenta restrições judiciais desde maio de 2023, e que essas medidas representaram uma limitação efetiva à sua liberdade, devendo ser contabilizadas para o cumprimento da pena. Segundo a defesa, o período em questão ultrapassa dois anos e cinco meses.

A tese apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se baseia no Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que períodos de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga podem ser descontados da pena quando houver restrição efetiva da liberdade.

A defesa sustenta que esse entendimento deve ser aplicado ao caso de Cid para evitar uma dupla punição pelo mesmo período de restrição. Ao negar o pedido anteriormente, Moraes argumentou que o artigo 42 do Código Penal permite apenas o abatimento do tempo de prisão provisória, sem incluir medidas cautelares alternativas à prisão.

O ministro ressaltou que Cid permaneceu preso preventivamente por aproximadamente cinco meses e 17 dias, um período considerado insuficiente para a extinção da pena.