Ministro Dias Toffoli prorroga liminar para o estado do Rio de Janeiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais seis meses a liminar que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com essa medida, as sanções impostas pela União permanecem suspensas até junho de 2026, permitindo que o estado migre para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Toffoli também estabeleceu que, ao definir os valores a serem pagos em 2026, devem ser levadas em conta as parcelas não quitadas em 2024 e 2025, além dos R$ 4,9 bilhões já pagos em 2023. O total será atualizado pelo IPCA, sem a aplicação de multas.

Decisão excepcional e temporária

Segundo o ministro, a prorrogação é de caráter excepcional e temporário. Em sua decisão, Toffoli considerou o período de transição criado pela lei que instituiu o Propag e a necessidade de análise, pelo Congresso, dos vetos presidenciais ao texto.

Ele destacou que o cenário atual requer ajustes administrativos e decisões políticas que assegurem segurança jurídica aos entes federativos.

A decisão também levou em conta o risco de impactos na prestação de serviços públicos e na execução de políticas essenciais, caso as penalidades do regime anterior fossem restabelecidas imediatamente. Para Toffoli, a suspensão provisória das sanções ajuda a manter o equilíbrio federativo e abre caminho para uma solução negociada entre o Rio de Janeiro e a União.

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