O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação alegando que a União não comprovou a transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O processo está em andamento na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
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A partir de 1º de julho, a Polícia Federal, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumiu a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
Foi estabelecido um acordo entre os ministérios da Justiça e Defesa, em setembro de 2023, com quatro fases para a transferência gradual de responsabilidades, com o início da primeira fase em novembro de 2023 e o encerramento previsto para janeiro de 2026.
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Conforme o MPF, as datas do cronograma foram alteradas sem a devida comunicação e a União não forneceu informações sobre o estágio atual da transição.
Em abril, a Promotoria já havia acionado a União na Justiça em relação ao processo. Na ocasião, o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem objeto.
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Segundo o governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram capacitados para exercer as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar. Destinaram-se R$ 20 milhões para a transição, conforme o Ministério da Justiça.
A acusação sustenta que a norma representa apenas uma fase do procedimento e não demonstra a efetiva transferência de responsabilidades.
Fonte por: Carta Capital
