Ministério Público de São Paulo contesta edital de contratação de policiais militares para escolas
Ministério Público de São Paulo se posiciona contra edital de contratação de policiais militares
O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu um parecer favorável à anulação do edital que visa a contratação de policiais militares da reserva como monitores no Programa Escola Cívico-Militar. O órgão alega que a seleção de 300 agentes para as escolas paulistas apresenta inconstitucionalidades, como a violação da regra de concurso público e a ausência de uma previsão orçamentária detalhada.
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O parecer do MPSP ressalta que as funções atribuídas aos monitores militares são essencialmente operacionais e burocráticas, semelhantes às dos Agentes de Organização Escolar. O promotor de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva, responsável pelo documento, afirma que essas atividades requerem investidura por meio de concurso público, conforme estipulado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Acúmulo de renda e impacto orçamentário
Outro ponto importante na alegação de ilegalidade é a acumulação indevida de remuneração. O MPSP argumenta que o pagamento de “vencimentos” ou “diárias” aos policiais da reserva, ao mesmo tempo em que recebem proventos de aposentadoria, infringe o Artigo 37 da Constituição.
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Além disso, o órgão destaca que o governo não apresentou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 não identificou espaço para o programa, o que comprometeria a transparência nos gastos públicos com pessoal. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) defende que a militarização traz benefícios à gestão escolar e está respaldada por leis federais.
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Resposta do governo e andamento do processo
Em resposta à CNN Brasil, a PGE-SP informou que se manifestará nos autos do processo. Recentemente, uma decisão judicial permitiu que a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) desse continuidade ao processo seletivo. Apesar da autorização judicial, o parecer do MPSP reforça o pedido de nulidade do certame no mérito da ação popular.
O governo estadual planeja que os primeiros monitores comecem suas atividades nas 100 escolas selecionadas em setembro deste ano.
Autor(a):
Lara Campos
Com formação em Jornalismo e especialização em Saúde Pública, Lara Campos é a voz por trás de matérias que descomplicam temas médicos e promovem o bem-estar. Ela colabora com especialistas para garantir informações confiáveis e práticas para os leitores.
