Ministério Público aposta em nova medida para impedir aumento nas tarifas de energia elétrica após rejeição de emendas

A MP 1.304 de 2025, divulgada nesta sexta-feira (11.jul.2025), visa diminuir o aumento na conta de energia elétrica causado pela rejeição no Congresso à Lei das Eólicas Offshore. Consulte o documento completo (PDF – 416 kB).

A denúncia da MP estabelece um limite para a CDE e substitui a aquisição de termelétricas por PHC (Pequenas Centrais Hidrelétricas).

A Medida Provisória, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, visa reorganizar os subsídios ao setor elétrico, em especial aqueles concedidos por meio da CDE, fundo que financia políticas públicas do setor elétrico.

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Entre as políticas financiadas pela CDE, encontram-se a tarifa social para baixa renda, a universalização do acesso à energia e compensações a distribuidoras em áreas com geração mais cara.

Com a sanção das medidas provisórias, o custo da CDE, que atualmente é suportado pelos consumidores, apresentará um crescimento significativo nos próximos anos. A MP estabelece um limite para o orçamento da CDE a partir de 2026. Caso o limite seja ultrapassado, o valor excedente será pago por aqueles que são diretamente beneficiados pelo subsídio, incluindo distribuidoras, geradoras e comercializadoras. Essas empresas recebem os subsídios de forma direta.

Nova atribuição.

Quando o limite do teto da CDE for atingido, as empresas compensarão a diferença a partir de 2027 por meio do novo ECR (Encargo de Complemento de Recursos), que será cobrado de forma proporcional ao benefício obtido. Atualmente, 71% dos recursos da CDE provêm dos consumidores (com cobrança diferenciada de acordo com o tipo de consumidor), 25% são provenientes de empresas do setor elétrico e 4% do Orçamento Geral da União.

O novo ônus será implementado gradualmente. Em 2027, incidirá 50% do valor. A partir de 2028, a ECR estará totalmente cobrada.

A MP esclarece que o futuro ônus não incluirá os programas Luz para Todos e Tarifa Social.

Microcentrais hidrelétricas

A sanção dos vetos aos projetos eólicos marítimos levou o governo a necessitar contratar novas usinas, incluindo termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas, sem a devida justificativa. A ação do Congresso pode elevar o custo da energia em 35 bilhões de reais, além de comprometer a composição da matriz energética do país devido à adoção de termelétricas.

O governo substituirá a obrigatoriedade de contratação das termelétricas remanescentes da Lei de Privatização da Eletrobras por Centrais Hidrelétricas Pequeñas (PCHs). Até o início do próximo ano, deverá contratar até 3 gigawatts em PCH na modalidade de leilão de reserva de capacidade, que prevê o início de operação das pequenas hidrelétricas apenas em 2032, em etapas.

O governo poderá contratar 1,9 GW adicionais, se o planejamento setorial indicar a necessidade definida com base em critérios técnicos e econômicos do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

Gás natural

A MP também concede maior poder ao governo para regular o uso do gás natural da União. O CNPE definirá as condições e o preço de acesso às infraestruturas de escoamento, tratamento e transporte do gás gerenciado pela estatal PPSA.

A concentração do processo pelo CNPE visa diminuir o custo do gás natural para a indústria e elevar a competitividade de setores como fertilizantes e siderurgia.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte por: Poder 360