O ministro Flávio Dino, do STF, reiterou a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão, decisão tomada na terça-feira (18).

Chiquinho é apontado como um dos responsáveis pelo crime em que houve o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.

Foi determinado o seu regime de prisão preventiva em março de 2024. Em abril, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou a perda do mandato de Chiquinho devido à ausência às sessões.

Dino destacou que o regimento interno da Câmara reproduz a disciplina constitucional referente à perda de mandato do parlamentar (art. 240, III) e enumera de forma exaustiva as hipóteses de licença (art. 235, I a IV e § 1º), sem incluir a prisão preventiva.

Ademais, o ministro do STF afirmou que a presença física na sede do Poder competente é a regra para o exercício da função parlamentar, sendo admitido o trabalho remoto em circunstâncias específicas.

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Conselho de Ética

O deputado Brazão foi objeto de um processo de cassação do mandato na Câmara dos Deputados. Em abril de 2024, o PSOL denunciou o Conselho de Ética, sustentando que ele teria sido o responsável pelo assassinato de Marielle.

O Conselho de Ética aprovou a perda de mandato e o processo foi encaminhado ao plenário da Câmara em setembro de 2024. Contudo, até o presente momento, o pedido permanece parado na Casa, pois o presidente da Câmara, Hugo Motta, não o incluiu na pauta de votações.

Para que a cassação determinada pelo Conselho de Ética fosse aprovada, eram necessários os votos favoráveis de no mínimo 257 deputados. Se o processo fosse aprovado, Brazão se tornaria inelegível por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Fonte por: CNN Brasil