O CNIG (Conselho Nacional de Imigração) repassou a responsabilidade pelas autorizações de residência para imigrantes do Ministério do Trabalho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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A alteração determina que todas as solicitações de autorização de residência sejam encaminhadas ao Ministério da Justiça, por meio do MigranteWeb (Sistema de Gestão e Controle de Imigração).
A norma entrará em vigor em 30 dias e define novos procedimentos para pedidos de residência no país. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (10.jul.2025).
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Os imigrantes devem apresentar o formulário de Requerimento de Autorização de Residência, assinado pelo interessado ou seu representante legal. O documento deve conter informações de contato do empregador, do imigrante e do representante.
A decisão elimina a necessidade de apresentar alguns documentos para pedidos de autorização de residência prévia, exigida para a emissão de determinados tipos de vistos temporários.
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Empresas que realizarem transferência de imigrantes para outras sociedades do mesmo grupo econômico, modificarem suas atribuições ou adicionarem novas atividades, devem comunicar e justificar o ato ao Ministério em até 30 dias a partir da data da ocorrência.
A resolução também permite a conversão de vistos de cortesia, de visita, diplomáticos ou oficiais em autorização de residência.
A iniciativa possui alcance nacional e influencia todos os processos que ocorrem no Sistema MigranteWeb, afetando imigrantes que solicitam autorização de residência no Brasil, seus empregadores e advogados.
Fonte por: Poder 360
