Ministério da Fazenda muda regras de vales-alimentação e refeição em novo decreto

O Ministério da Fazenda anunciou na terça-feira, 12 de novembro de 2025, a publicação do decreto que modifica as regras dos vales-alimentação e vale-refeição. A equipe econômica estima que essas mudanças podem gerar uma economia de R$ 7,9 bilhões por ano, o que representa um ganho médio de R$ 225 para cada trabalhador.

A Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda considera este resultado como a principal estimativa do impacto da medida.

Novas Regras Financeiras

O Decreto nº 12.712, que estabelece duas regras financeiras principais, visa evitar abusos. Primeiramente, as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar taxas de administração superiores a 3,6% por transação. Em segundo lugar, o valor da venda deverá ser repassado ao lojista em até 15 dias.

O governo busca, com isso, garantir que os estabelecimentos comerciais, como restaurantes e supermercados, não sejam excessivamente onerados.

Abertura do Mercado e Interoperabilidade

Uma das mudanças mais significativas é a abertura do mercado. O decreto obriga os “arranjos de pagamento” – as bandeiras – a implementar a interoperabilidade no prazo máximo de 1 ano. Isso significa que qualquer estabelecimento credenciado deverá aceitar todos os cartões de benefício.

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O governo Lula também exigiu que empresas com mais de 500 mil trabalhadores abram seus sistemas de pagamento, impedindo que uma única empresa controle a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos.

Comparação com o Cade e Benefícios do PAT

O Ministério da Fazenda compara a medida com a “revolução” promovida pelo Cade em 2010, que eliminou a verticalização das principais bandeiras de cartão de crédito e débito. O objetivo é que as vantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sejam “canalizadas em benefício do trabalhador”, reduzindo os custos de intermediação e permitindo que os estabelecimentos pratiquem preços mais baixos.

A economia de R$ 7,9 bilhões será proveniente de quatro mudanças: R$ 2,9 bilhões, devido ao teto da taxa; R$ 700 milhões, pela redução do prazo de liquidação financeira; R$ 1,6 bilhão, pela abertura dos arranjos; e R$ 2,7 bilhões, aplicados ao auxílio-alimentação.