Ministério da Economia afirma que espera decisão do Supremo Tribunal Federal para incorporar as restituições do INSS no orçamento, declara Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, declarou nesta terça-feira (8) que a equipe econômica ainda espera o posicionamento do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre se o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos permanecerá ou não no âmbito do arcabouço fiscal.

Tebet ressaltou que ainda não foi determinado se o pagamento ocorrerá por meio de crédito extraordinário, considerando que existem regras, incluindo a imprevisibilidade, para utilizar o mecanismo.

A principal dúvida que tínhamos era sobre a certeza de que se trata de um fato imprevisto. Para gerar um crédito extraordinário, não basta que haja imprevisibilidade, é necessário que esses dois pressupostos fiquem claros para a criação desse crédito.

Leia também:

Homem é morto a tiros por parentes em conflito em Guarulhos; enteada também foi atingida

Preços de cesta básica caem em 11 capitais no mês de junho

A redução do orçamento da ANA agrava a prevenção de desastres, afirma a diretora

Tebet afirmou que o crédito extraordinário é um recurso que o governo pode aplicar para despesas imprevistas, além do orçamento aprovado, sem comprometer o teto estabelecido para as despesas.

Gastos que excedem o orçamento não afetam as metas fiscais, que para este ano são de déficit zero, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto.

Ela afirma que, sem essa projeção, o governo precisará reduzir gastos este ano, tanto no Executivo, no Legislativo quanto nas emendas, de maneira progressiva.

A ocorrência é um fato imprevisível, ninguém sabe ainda se o valor será de R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões ou menos. Houve uma decisão, ainda não definitiva, do Supremo que poderia permitir a emissão de crédito extraordinário. […]. Mas até agora não houve decisão final sobre o arcabouço nem sobre se essa despesa ficará dentro ou fora da meta fiscal, afirmou.

A ocorrência de fraudes.

Na semana passada, o governo apresentou um plano para compensar aposentados e pensionistas do INSS que foram prejudicados por descontos indevidos desde 2019, com um valor de reembolso estimado em R$ 4 bilhões, ajustado pela inflação e com início previsto para 24 de julho.

O acordo, estabelecido entre órgãos como a AGU, INSS, MPF e DPU, contempla a adesão voluntária dos beneficiários, que ao concordar com a proposta renunciam ao processo judicial contra o INSS, podendo, no entanto, manter ações contra as entidades fraudulentas.

Uma parcela dos recursos será disponibilizada por meio de crédito extraordinário e pelo bloqueio de R$ 2,8 bilhões das entidades envolvidas.

O INSS também se comprometeu a revisar normas para prevenir novas fraudes.

O Brasil ocupa a segunda maior taxa de juros reais do mundo, após o aumento da taxa Selic.

Fonte por: CNN Brasil