O advogado do tenente-coronel Mauro Cid argumentou que a situação política do regime militar no Brasil ao solicitar a anulação do processo criminal ao STF na terça-feira (29).

Os advogados destacaram a responsabilidade da Corte em relação ao caso ao comparar com o período do regime militar, quando o sistema de Justiça passava por “momentos críticos”.

Os advogados ressaltaram que, no regime de 1964, o sistema judicial foi utilizado para silenciar discordâncias e julgar sem evidências adequadas. As condenações se baseavam em situações e posições, e não em ações e provas.

Em tempos difíceis, houve confusão entre função e autoria, proximidade com culpabilidade, opinião com crime. E, como alertou o ministro Victor Nunes Leal – cassado injustamente por defender a Constituição pelo AI5/68: “É nos momentos de crise que mais se exige dos juízes a altivez serena e a coragem silenciosa de aplicar a lei contra o clamor e a favor do Direito”, complementou a defesa.

Na denúncia de 78 páginas apresentada ao Supremo, a defesa do tenente-coronel reafirmou sua inocência e solicitou anulação judicial da decisão que o condenou, outrora ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL).

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Os advogados de Cid denunciam à PGR (Procuradoria-Geral da República) um ato de “deslealdade”, alegando que a instituição abandonou o delator após utilizar todas as informações fornecidas por ele.

No ato da acusação, o procurador-geral Paulo Gonet sustentou que Mauro Cid receba apenas a redução de 1/3 da pena por sua participação, mas não o benefício integral. Gonet argumentou que o ex-ajudante de ordens omitiu informações relevantes e resistiu ao cumprimento integral do acordo.

Os advogados sustentam que a PGR admite que as informações fornecidas por Cid auxiliaram na elucidação dos fatos e, por conseguinte, é “incompatível” o pedido de diminuição da vantagem do acordo.

A fase final de alegações consiste na última etapa do processo judicial de ação penal para a apresentação das considerações das defesas antes do julgamento pelo plenário da Primeira Turma do STF.

Fonte por: CNN Brasil