Nova Lei em Minas Gerais Isenta ITBI na Compra da Primeira Casa
Uma nova legislação entrou em vigor em Minas Gerais, oferecendo isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a compra da primeira residência. Essa medida visa facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, mas é importante verificar se você se enquadra nos critérios estabelecidos.
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ITBI Isento: Benefícios e Requisitos
De acordo com informações do portal ‘EM Foco’, o Estado de Minas Gerais está isentando o ITBI para famílias de baixa renda na aquisição do primeiro imóvel. Essa isenção pode representar uma economia de até 3% do valor do imóvel, o que equivale a aproximadamente R$4 mil, tornando o financiamento mais acessível.
Como Funciona a Isenção
É fundamental ressaltar que a isenção do ITBI não é automática. O comprador deve tomar a iniciativa de solicitar a isenção antes de assinar a escritura ou o contrato. O processo envolve uma análise da renda familiar, histórico e o enquadramento no programa de isenção.
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Requisitos para a Isenção do ITBI
Para ter direito à isenção do ITBI, o primeiro requisito é que a renda familiar seja limitada a dois salários mínimos. Além disso, o comprador não pode possuir outro imóvel ou apartamento registrado em qualquer local do Brasil, sendo a propriedade destinada exclusivamente à moradia própria, sem finalidade comercial.
Há também um limite máximo de valor para o imóvel, que varia de acordo com o município.
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Documentos Necessários
Para solicitar a isenção do ITBI, o comprador deve apresentar um documento cartorial que comprove a ausência de outros imóveis em seu nome, além de comprovantes de renda, como holerites recentes, declaração do Imposto de Renda ou extratos bancários. É essencial também protocolar um pedido formal à Secretaria da Fazenda antes de assinar a escritura.
