Mendonça Filho indicará como relator a Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo de Mendonça Filho (União-PE).

Os parlamentares possuem vasta experiência na área, o que assegurará um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro, escreveu Motta em postagem nas redes sociais.

A Proposta de Emenda à Constituição, enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, foi elaborada após consulta aos governadores e representa uma das estratégias para fortalecer a segurança do cidadão. O documento aborda, entre outros pontos, a maior integração entre a União e os entes federados, além de garantir o respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído por lei ordinária em 2018.

Leia também:

Governo afirma que Bolsonaro não incentivou a contestação dos resultados eleitorais

O país enfrenta uma situação angustiante

Centrão fortalece apoio à anistia, visando 2026

A Proposta de Emenda também propõe atualizar as competências das Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para realizar policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.

Outras medidas incluem a uniformização de protocolos, informações e dados estatísticos; a definição de normas gerais para segurança e sistema prisional; o estabelecimento de atribuições para as guardas municipais e a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob sua análise.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, com o objetivo de assegurar seus recursos e protegê-los contra cortes.

Em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados já havia aprovado a admissibilidade do texto. Na ocasião, o relator também havia sido Mendonça Filho.

A comissão especial, formada por 34 deputados, possui um prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O período para apresentação de emendas encerra nas primeiras dez sessões. Subsequentemente, a proposta é analisada pelo plenário.

A aprovação depende do voto favorável de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto passa então para o Senado, que também constituirá comissão especial e precisará aprovar a proposta por 49 votos, três quintos dos 81 senadores.

Fonte por: Carta Capital