Mendonça autoriza a renegociação de acordos da Lava Jato, enquanto Dino interrompe o processo judicial

O julgamento no Supremo Tribunal Federal foi suspenso nesta sexta-feira 15 em razão de pedido de vista do ministro Flávio Dino, referente à decisão que homologou os termos da renegociação entre a União e as empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

Os novos parâmetros do acordo, estabelecidos por liminar assinada pelo relator, André Mendonça, contemplam alterações no cronograma de pagamentos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal para quitar parte do saldo devedor. Estes se aplicam às empreiteiras UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht.

Esses termos ainda precisam ser aprovados pelos demais ministros do Supremo.

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Conforme a área técnica do Tribunal de Contas da União, a renegociação tende a diminuir o valor pago pelas empresas em 5,7 milhões de reais. Mendonça, contudo, em seu voto destacou que “as concessões em questão se referem exclusivamente a rubricas de caráter acessório”.

A nova negociação dos acordos de leniência ocorreu após PSOL, PCdoB e Solidariedade acionarem o Supremo para pedir a anulação de todos os acordos firmados com a participação da força-tarefa da Lava Jato.

Com os novos critérios, será viável extinguir multas e juros por descumprimento de contratos antigos e compensar valores pagos em processos administrativos e judiciais. Adicionalmente, as empresas podem reduzir até metade do saldo devedor restante por meio de créditos tributários decorrentes de perdas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte.

Cálculos da Controladoria-Geral da União indicam que o montante da dívida atinge 11,8 bilhões de reais. Ao formalizarem os acordos de leniência, as empresas concordaram em ressarcir o erário e colaborar com as apurações. Em contrapartida, poderiam manter a celebração de contratos com o Poder Público. Contudo, anos depois, diversas empresas alegaram não possuir condições de quitar as multas.

Mendonça, em seu voto, reiterou a negativa a uma proposta que permitiria a renegociação de contratos com empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato para abranger outras empresas que firmaram acordos unicamente com o Ministério Público Federal. A concessão da solicitação teria possibilitado o benefício à J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, que celebrou um acordo com o MPF com a previsão de pagamento de uma multa de 10 bilhões de reais.

Fonte por: Carta Capital