Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam estar atentos a uma mudança importante no orçamento de 2026. Com o recente reajuste do salário mínimo, que agora é de R$ 1.621, a contribuição previdenciária mensal da categoria também foi atualizada, passando de R$ 75,90 para R$ 81,05.
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Essa nova cota representa 5% do piso salarial nacional e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. É crucial manter o pagamento em dia para garantir a regularidade do CNPJ e o acesso aos benefícios previdenciários.
Tributos Adicionais do MEI em 2026
Além da contribuição previdenciária, o MEI deve pagar outros tributos fixos, que variam conforme o setor de atuação. O Comércio e a Indústria pagam um adicional de R$ 1 de ICMS, enquanto os prestadores de serviços pagam R$ 5 de ISS. As atividades mistas devem recolher ambos os tributos – ICMS e ISS – somados à cota previdenciária.
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Benefícios do Pagamento em Dia
Estar em dia com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) garante diversos benefícios para o MEI e seus dependentes, desde que sejam cumpridas as carências de cada um. Isso inclui a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Isenções e a Reforma Tributária
O MEI continua isento de impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto em importações). Apesar do início da transição da reforma tributária neste ano, os MEIs não participam das novas regras neste momento. A obrigatoriedade de informar tributos como CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) nas notas fiscais se aplica apenas a empresas de maior porte.
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Para o microempreendedor individual e empresas do nada, nada muda na emissão de notas ou no recolimento efetivo de impostos em 2026.
Como Emitir e Pagar o DAS
O processo de emissão do DAS continua simplificado. Acesse o Programa Gerador do DAS do MEI () pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Informe o número do seu CNPJ e selecione o mês de referência desejado. Gere o boleto ou utilize as opções de pagamento via App MEI (disponível para Android e iOS).
Lembre-se: a inadimplência do DAS pode gerar o cancelamento automático do seu registro MEI e a perda da cobertura previdenciária. Configure o lembrete no seu celular para o vencimento mensal e evite multas e juros.
