O governo federal divulgou na sexta-feira (11) a Medida Provisória 1304/25, que modifica as normas do setor elétrico, visando limitar o crescimento das tarifas de energia elétrica e reorganizar os subsídios concedidos pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

A principal alteração é a instituição de um limite para o valor que pode ser arrecadado da CDE a partir de 2026. Se os recursos coletados não forem suficientes para atender aos gastos projetados, será implementado um novo imposto – o Imposto de Complementação de Recursos – a ser pago pelos titulares da conta, em proporção aos ganhos obtidos.

A MP afirma que os recursos do Encargo de Complemento de Recursos decorrerão de cotas anuais pagas pelos beneficiários da CDE, em função do benefício obtido.

Não serão incluídos na cobrança os gastos com tarifa social, universalização do serviço, custos com combustíveis em sistemas isolados e despesas administrativas da CCEE.

A incidência do novo imposto será gradualizada: em 2027, o valor pago corresponderá a 50%; a partir de 2028, o pagamento atingirá o valor total.

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A CDE é um fundo que financia políticas públicas do setor elétrico, incluindo a tarifa social para baixa renda, a universalização do acesso à energia e compensações a distribuidoras em áreas com geração mais cara.

É financiada principalmente pelos consumidores através da conta de luz. Os beneficiários da CDE são agentes do setor, como distribuidoras, geradoras e comercializadoras, que recebem subsídios ou repasses.

Com a nova MP, esses agentes passam a ser responsáveis por complementar os recursos da conta quando houver déficit, na proporção do benefício recebido.

Adicionalmente, o texto aponta que as contratações de energia elétrica – incluindo aquelas provenientes de fontes incentivadas – estarão restritas às demandas detectadas no plano energético, considerando critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

A exceção se aplica às contratações já previstas em lei para usinas hidrelétricas de até 50 MW.

A Medida Provisória também introduz alterações nas normas de comercialização do gás natural da União. Permite que a PPSA, empresa de petróleo vinculada ao Ministério de Minas e Energia, transfira a propriedade do gás para agentes comercializadores, como a Petrobras, com maior flexibilidade, inclusive antes do processamento.

Adicionalmente, o CNPE estabelece as condições e os valores para o acesso aos sistemas integrados de distribuição, processamento e transporte do gás, com base em critérios técnicos que garantam a remuneração justa e adequada à infraestrutura.

Fonte por: CNN Brasil