A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou, na terça-feira, 29, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar partes do Projeto de Lei (PL) 2.159/21, relacionado às normas de licenciamento ambiental.

A ministra afirmou que a decisão do governo é “manter o licenciamento ambiental”.

“Já existe uma decisão, de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil, de não se criar uma situação de insegurança jurídica generalizada, de que é necessário que se respeitem as leis existentes. Muitas delas nem podem ser alteradas da forma que foi proposto”, afirmou Marina. Para ela, a eventual sanção do projeto representaria uma “demolição” da legislação ambiental brasileira.

A ministra, em evento de comemoração de um ano da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, em Brasília, declarou que o governo avalia uma medida para substituir as alterações na legislação, sem especificar se a proposta será apresentada por meio de medida provisória ou projeto de lei.

“Não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar”, afirmou a ministra.

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Foi encaminhado ao Executivo federal um projeto de lei que propõe a simplificação dos procedimentos processuais, com a instituição de novos tipos de licenças ambientais e a diminuição dos prazos de análise. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 8 para sancionar ou vetar o texto final, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17.

A ministra Marina relatou que as equipes do Ministério do Meio Ambiente, da Casa Civil e do Ministério das Relações Institucionais estão avaliando as alterações no texto, que será encaminhado em breve ao presidente. A análise considera a proposta como um todo, e não apenas as modificações aprovadas pelos deputados.

O chefe do executivo receberá as informações para que possamos decidir, resumiu. A estratégia do governo é: tendo claro que não basta vetar, é preciso colocar algo no lugar, e isso tem a ver com as alternativas facultadas ao Poder Executivo, ou se faz essa reparação por projeto de lei ou Medida Provisória, concluiu.

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A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo foi instituída pela Lei nº 14.944, sancionada pelo presidente Lula em 31 de julho de 2024. A proposta define princípios, objetivos e instrumentos para o uso do fogo de maneira segura e sustentável, levando em conta os conhecimentos tradicionais e científicos.

Adicionalmente, a legislação estabelece um novo modelo de governança do fogo, adequado ao desafio apresentado pela mudança climática. O governo federal deverá coordenar ações entre os governos estaduais e municipais, a sociedade civil, as comunidades tradicionais e o setor privado na gestão do fogo, estabelecendo orientações para a atuação de cada um desses atores de forma dialogada e integrada.

Fonte por: Carta Capital