Maersk questiona o edital do leilão do megaterminal STS-10

A Maersk declarou que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) emprega restrições “ilegítimas”, “inéditas” e fundamentadas em “achismo” no edital do leilão do megaterminal STS-10, no Porto de Santos (SP).

Em outra petição enviada à Justiça Federal na 6ª feira (18.jul.2025), a empresa reforça que a divisão do certame em duas fases infringe os princípios da legalidade e da transparência. A íntegra (PDF – 192 kB).

Operadores com atuação atual no porto não podem participar da 1ª fase. Caso não haja vencedor, essas empresas podem concorrer na 2ª rodada, desde que renunciem aos ativos que já possuem. A Maersk é sócia da BTP (Brasil Terminais Portuários), uma das empresas impactadas.

A estrutura de duas etapas foi incorporada após as audiências públicas, o que impedia o setor de apresentar objeções formais. A própria Antaq admitiu que esse modelo “não foi aplicado em nenhum outro leilão já realizado”, o que, segundo a Maersk, justificava a necessidade de outra audiência pública.

“Não puderam ser levados em consideração todos os argumentos que, justamente, poderiam demonstrar que tal restrição é inoportuna, ilegal e inadequada”, afirma a petição. A empresa também contestou o argumento da Antaq de que a restrição estaria fundamentada em estudos técnicos.

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Para a Maersk, não há no ato administrativo qualquer citação concreta de “pesquisas sólidas” ou normas que embasem a decisão. O parecer citado pela agência no processo teria sido distorcido para justificar a medida. “Não se trata de investigação qualitativa, mas sim de achismo, o que torna a opção regulatória puramente arbitrária”, afirmaram os advogados da empresa.

A petição também aponta contradições nas justificativas da agência. Por um lado, a Antaq afirma que a preocupação concorrencial não exigiria nova audiência pública; de outro, admite que “o tema concorrencial obteve a maior quantidade de contribuições” durante a audiência já realizada. Segundo a Maersk, os atuais operadores participaram das discussões “à luz de um Edital sem restrições”, e “jamais pensando em uma inédita proibição de participação que viria a ser colocada”.

A Maersk afirmou que a ação judicial visa questionar, na opportunez, o que considera ser um problema processual. Defende que a realização de nova audiência pública possibilitaria retomar o andamento da licitação em “2 a 3 meses”, sem afetar o cronograma da Antaq nem a análise em curso no TCU.

A empresa ressaltou que o contrato do terminal terá duração extensa: 25 anos, com chance de renovação até 70 anos. Dessa forma, justifica-se a prudência. “Não há nenhuma ‘perda de tempo’. Pelo contrário, se evitará que o procedimento seja posteriormente afetado, com seus atos tendo de ser refeitos”, afirma o documento.

A Justiça Federal recusou, até o presente momento, o pedido de liminar da Maersk. O julgamento do mérito da ação ainda será analisado.

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A cláusula em questão elimina automaticamente grandes empresas do setor, incluindo a Maersk (Dinamarca) e a MSC (Suíça), que co-administram o terminal BTP (Brasil Terminal Portuário), uma das empresas impactadas.

A Anvisa argumenta que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária deveria ter promovido audiência pública antes de aplicar qualquer nova regulamentação. O juiz federal Paulo Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a agência seja ouvida antes de examinar o pedido de liminar. Para o magistrado, ainda não há efeitos jurídicos concretos a serem suspensos, e, por conseguinte, não se justifica a intervenção judicial antecipada.

De acordo com apuração deste portal digital, a Anatel está causando constrangimento diplomático, sobretudo porque os países envolvidos são interlocutores relevantes nas negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A pressão é ainda maior considerando que a Dinamarca assumirá, em julho, a presidência rotativa do Conselho do bloco europeu.

Alguns membros do governo consideram a decisão como um entrave nas negociações para progredir com o acordo, visto como estratégico pela Presidência. Adicionalmente, a avaliação é de que pode diminuir o montante da outorga do leilão.

align=”center”>A missão STS-10 foi uma missão espacial tripulada da NASA realizada entre 1998

O STS-10 é reconhecido como o maior terminal de contêineres da América Latina em termos de capacidade futura. Será implantado na área do Saboó, no Porto de Santos, com investimentos que totalizam mais de R$ 5 bilhões.

A área contará com 621,9 mil m² e capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEUs (contentores de 20 pés) por ano a partir de 2034. A operação do terminal deve aumentar entre 40% e 50% a capacidade total de movimentação de contentores no Porto de Santos.

O projeto é visto como estratégico para reduzir problemas de logística, pois a infraestrutura atual pode atingir sua capacidade máxima já em 2028. O governo planeja realizar o leilão ainda em 2025. As operações no terminal devem iniciar em 2027.

Fonte por: Poder 360