Lula solicita ao STF autorização para destinar recursos emergenciais à compensação de beneficiários da reforma da previdência

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou uma ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal) visando garantir o ressarcimento aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram vítimas de descontos fraudulentos. O pedido foi registrado nesta quinta-feira (12.jun.2025) e requer a criação de um crédito especial para assegurar o pagamento.

As despesas por meio de crédito extraordinário estão excluídas do teto conhecido como arcabouço fiscal. Trata-se de um recurso que pode ser gasto sem influenciar a meta de déficit público. A ação apresentada ao STF é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O documento justifica a necessidade de recursos além da lei do regime fiscal devido ao “elevado interesse social em garantir a celeridade na restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”. Com a exclusão dos valores da conta orçamentária, o governo conseguiria cumprir a meta prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nos anos de 2025 e 2026, conforme a argumentação.

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O Ministério Público Federal também pediu a suspensão dos processos judiciais que visam responsabilizar a União e o instituto pelos valores pagos indevidamente.

A ação discute interpretações divergentes nas instâncias judiciais acerca da extensão da responsabilidade da União e do INSS. Certas decisões estabelecem o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido, o que contraria o princípio da legalidade.

O governo Lula determinou que o ministro Dias Toffoli cuide da ação. Ele é o relator da ADPF n. 1.234, que trata de descontos indevidos no INSS.

A operação Sem Desconto investigou o esquema de fraudes perpetrado por entidades associativas. Os valores devedores fraudulentos totalizam R$ 6,5 bilhões e ocorreram entre março de 2020 e março de 2025.

O STF não comunicou a data em que julgará o pedido da AGU.

A fraude no INSS

A fraude no INSS envolve a obtenção de benefícios previdenciários de forma ilícita, caracterizada por falsas informações, documentos adulterados ou a utilização de pessoas jurídicas para fins fraudulentos.

O esquema de fraudes bilionárias no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem desestabilizado o governo Lula. Seus opositores têm acusado o petista de ser responsável pelo aumento dos desvios não autorizados de aposentadorias.

Lula e seus apoiadores, contudo, atribuem a culpa a Jair Bolsonaro (PL).

A gestão anterior propôs a MP 871 com o objetivo de diminuir as fraudes nos benefícios da aposentadoria do INSS. Na ocasião, o PT se manifestou contrariamente ao texto.

A MP 871 foi aprovada na Câmara em maio de 2019 e, no Senado, em junho do mesmo ano. Nas votações em plenário das duas Casas, os deputados e senadores do PT se opuseram à proposta de Bolsonaro de aumentar a rigidez da fiscalização na seguridade social para evitar fraudes.

Fonte por: Poder 360