Nova Lei de Identificação Criminal é Sancionada por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova legislação que modifica as regras de identificação criminal no Brasil. A norma estabelece que todos os condenados que iniciam o cumprimento de pena em regime fechado devem passar pela coleta obrigatória de DNA.
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Além disso, a nova lei amplia a coleta de material genético para indivíduos acusados de crimes graves, mesmo antes de uma condenação. Anteriormente, essa coleta era restrita a condenados por tipos específicos de crimes violentos.
Condições para Coleta de DNA
A coleta de DNA de acusados antes da condenação é permitida em duas situações: quando um juiz aceita a denúncia formal ou em casos de prisão em flagrante. Contudo, essa coleta é limitada a uma lista de crimes graves, que inclui crimes com grave violência, crimes contra a liberdade sexual, e delitos contra crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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A nova legislação foi aprovada pelo Senado em 2023 e pela Câmara em novembro do mesmo ano, sendo sancionada por Lula em 22 de dezembro.
Salvaguardas e Procedimentos
A lei estabelece salvaguardas para garantir o uso adequado dos dados coletados. As amostras biológicas devem ser utilizadas exclusivamente para identificação por perfil genético, sendo proibida a prática de “fenotipagem”, que analisa características físicas.
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Além disso, a legislação determina que a amostra original deve ser descartada após a obtenção do perfil genético. Todo o processo de coleta e análise deve ser conduzido por peritos e agentes treinados, seguindo rigorosos procedimentos de cadeia de custódia.
O prazo preferencial para o processamento de vestígios genéticos em casos de crimes hediondos é de 30 dias.
