O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 7 de janeiro de 2026, a Lei nº 15.327/2026, representando um marco importante para aposentados e pensionistas. A nova legislação elimina definitivamente os descontos automáticos realizados por associações diretamente na folha de pagamento do INSS.

Essa medida visa acabar com práticas abusivas que geravam inúmeras reclamações de segurados.

Mudanças na Folha de Pagamento

A partir de agora, se um aposentado desejar se associar a alguma entidade, o pagamento não será mais descontado do seu benefício. A quitação deverá ser feita por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou outros meios de pagamento externos.

Essa mudança garante maior controle e segurança financeira aos segurados.

Ressarcimento em 30 Dias

Caso seja identificado um desconto indevido, a empresa ou instituição responsável terá um prazo máximo de 30 dias para devolver o valor integral ao segurado. Essa agilidade na resolução de problemas contribui para a proteção dos direitos dos beneficiários.

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Novas Regras para o Empréstimo Consignado

Para evitar fraudes e proteger os segurados, a lei estabelece novas regras para o empréstimo consignado. O benefício ficará permanentemente bloqueado para empréstimos, e o desbloqueio só poderá ser feito pessoalmente, com confirmação da identidade por biometria facial ou digital.

Além disso, a contratação de empréstimos por telefone ou através de procuração é terminantemente proibida.

Como Receber o Dinheiro de Volta (Ressarcimento)

O Governo Federal já ressarciu mais de 4,1 milhões de pessoas, totalizando R$ 2,8 bilhões devolvidos. Se você ainda tem valores a reclamar, pode utilizar os seguintes canais: Meu INSS (App ou Site): Procure pelo serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

Central 135: Ligação gratuita de segunda a sábado. Correios: Atendimento gratuito em mais de 5 mil agências para quem tem dificuldade com tecnologia.

Atenção: A nova lei é uma vitória para o bolso do aposentado, mas a vigilância deve continuar. Acesse o seu extrato mensalmente pelo aplicativo Meu INSS. Se notar qualquer valor diferente, utilize seu direito de contestação imediatamente.