O Senado Federal aprovou na tarde de hoje (25) o Projeto de Lei nº 2195/2024, um marco importante na proteção de vítimas de estupro de vulnerável. A proposta, que agora segue para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca garantir que a vulnerabilidade da vítima, seja ela menor de idade ou pessoa com dificuldades de comunicação, seja considerada de forma absoluta na aplicação das penas.
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O projeto visa alterar o artigo 217-A do Código Penal, especificamente no que tange à tipificação do crime de estupro de vulnerável.
Detalhes da Proposta
O texto do projeto define que atos como “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” são considerados estupro de vulnerável, sujeitos a penas de reclusão que variam de oito a quinze anos. A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que o objetivo é aprimorar a proteção dessas vítimas, reafirmando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – conforme a Súmula nº 593 – que considera irrelevantes para a caracterização do crime o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou qualquer tipo de relacionamento com o agressor.
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Contexto e Relevância
A aprovação do PL se dá em um momento crucial, após um caso recente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Um homem foi absolvido da acusação de estupro de uma menina de 12 anos, com o argumento de que ele e a vítima viviam juntos como um casal.
A decisão foi revertida por um desembargador, que acatou o recurso do Ministério Público e determinou a prisão do homem e de sua mãe, acusada de conivência. Esse caso evidenciou a necessidade de uma legislação mais clara e protetora.
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Impacto e Segurança Jurídica
A senadora Eliziane Gama ressaltou que a inclusão da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de evitar interpretações que possam diminuir a gravidade do crime e revitimizar a pessoa que sofreu a violência.
A medida busca garantir maior segurança jurídica e clareza na legislação penal, contribuindo para uma repressão mais eficaz a esse tipo de delito. A expectativa é que o projeto ajude a garantir que as vítimas sejam devidamente protegidas e que seus direitos sejam respeitados.
