O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade. A publicação da medida ocorrerá na edição de terça-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).
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O dispositivo possibilitará ao país implementar ações em face da taxa de 50% divulgada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, referente a produtos brasileiros.
A regulamentação define os passos a serem seguidos para a aplicação da lei aprovada pelo Congresso em abril e sancionada sem vetos pelo presidente. O decreto também institui um comitê composto por representantes do governo e de empresários para debater a taxa adicional imposta por Trump.
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O colegiado será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Também fazem parte do grupo os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Mauro Vieira (Relações Exteriores).
Na terça-feira, o grupo promove reuniões com representantes do setor industrial e de exportadores do agronegócio para avaliar os impactos econômicos gerados pelas novas tarifas.
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A Lei da Reciprocidade Econômica
A Lei nº 15.122 foi sancionada em abril deste ano como uma medida estratégica em resposta às tarifas anunciadas pelo presidente Donald Trump naquela época, não somente contra produtos brasileiros, mas também contra os de outros países. O objetivo é proteger o mercado interno e restabelecer o equilíbrio em relações comerciais consideradas desvantajosas ou hostis ao Brasil.
A legislação possibilita que o governo ignore o princípio da “nação mais favorecida” da Organização Mundial do Comércio, que garante tratamento comercial igualitário entre todos os membros da entidade. A norma não se aplica a acordos bilaterais ou regionais, como os celebrados no âmbito do Mercosul. Desta forma, o Executivo pode adotar medidas em resposta a países ou blocos econômicos que impõem barreiras comerciais ilegais ou políticas ao Brasil.
Estão previstas, entre outras, a cobrança de multas sobre a importação de mercadorias e serviços, bem como a suspensão de tratados ou compromissos comerciais. Em circunstâncias específicas, a legislação também possibilita a interrupção do reconhecimento de direitos de propriedade intelectual, incluindo o pagamento de taxas de licenciamento ou o reconhecimento de patentes.
O governo dos EUA lança nova ofensiva.
O subsecretário de Diplomacia Pública dos Estados Unidos, Darren Beattie, confirmou que a taxa anunciada por Trump é uma reação ao Supremo Tribunal Federal e ao processo envolvendo Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado.
A publicação no X (antigo Twitter) reproduz o discurso de Trump, afirmando que a carta do presidente americano acarreta “consequências muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula por seus ataques à liberdade de expressão e ao comércio com os EUA”.
Os Estados Unidos acompanharão de perto os acontecimentos no Brasil.
Compreensão equivocada dos fatos
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou, em carta publicada no domingo (13), que a taxa mencionada por Trump se fundamenta em uma “compreensão imprecisa” dos eventos que ocorreram no Brasil nos últimos anos.
O ministro, em sua primeira manifestação sobre o caso, afirma que diferentes perspectivas de mundo não legitimam a distorção da verdade ou a negação dos fatos observados e vivenciados por todos.
Ao final da carta, Barroso ressalta que, “como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado daqueles que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo”.
Fonte por: Brasil de Fato
