O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rejeitou uma parte de um projeto de lei que propunha a diminuição da pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores no Brasil.
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A decisão foi formalizada por meio de um ato publicado no DOU (Diário Oficial da União) na terça-feira (29). Na decisão, Lula afirma que a medida “contraria o interesse público” e enfraquece o combate a atividades ilícitas.
O veto parcial se aplicou ao artigo 2º do projeto de lei nº 4.872/2024, que propunha o aumento das penalidades para roubos de cabos de energia e telefonia. O artigo em questão modificava a Lei nº 9.613/1998 (lei da lavagem de dinheiro).
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Atualmente, as penas aplicadas a indivíduos que escondem ou encobrem a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores decorrentes, de forma direta ou indireta, de uma infração penal, variam de 3 a 10 anos de reclusão.
Aprovada a proposta no Congresso, a redução do limite mínimo da pena de reclusão seria de três para dois anos, elevando o teto para 12 anos, juntamente com a possibilidade de multa.
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A proposição legislativa contraria o interesse público ao diminuir o limite mínimo da pena aplicada a crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida representaria um enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas, conforme declara o governo. O veto foi recomendado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Furto de cabos
O presidente sancionou o aumento da pena para roubo e furto de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
A pena para furto simples agora varia de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa, tendo sido ampliada em relação ao período anterior de 1 a 4 anos. Para o roubo, com a agravante prevista em lei, a pena é de 4 a 10 anos de prisão e multa, que pode ser incrementada em um terço até a metade.
Fonte por: CNN Brasil
