Lula pretende encaminhar ao Congresso um manifestário processante para destinar R$ 3 bilhões em crédito suplementar

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentará uma MP ao Congresso, buscando a liberação de R$ 3 bilhões em crédito extraordinário. O montante, que não fará parte da meta de déficit público, será destinado a compensar as vítimas de erros nos débitos de associações que concederam benefícios ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Queiroz manifestou a expectativa de uma celeridade no processo. “Tenho convicção de que existe um clima de cooperação entre os parlamentares para assegurar que esse reembolso ocorra de maneira ágil”, declarou. Segundo ele, o presidente Lula deve encaminhar o documento ao Congresso nas próximas semanas.

O ministro afirmou que os presidentes das Casas ainda não haviam sido informados sobre a medida. “As conversas da ministra Gleisi Hoffmann com o presidente Hugo Motta e Davi Alcolumbre devem acontecer de forma rápida. Vai ser uma oportunidade da gente aproximar esses presidentes dessas soluções, para que eles possam integrar esse consenso nacional que foi construído em torno dessas vitórias que nós tivemos a fazer esse passo a passo.”

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O presidente do INSS, Gilberto Waller, projetou que 4 milhões de beneficiários deverão ser reembolsados por deduções incorretas. Segundo o Ministério da Previdência Social, o investimento necessário é de R$ 3,2 bilhões. A autarquia dispõe de R$ 2,6 bilhões garantidos.

Até a última atualização desta quinta-feira (10.jul), o INSS havia recebido 3,8 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos). Desses, 3 milhões não tiveram resposta das entidades.

O Ministério da Previdência avalia os casos e informou que 1,8 milhão de segurados já estão aptos a aderir ao acordo do governo para serem ressarcidos. As contestações restantes necessitam ser analisadas com o cruzamento de informações apresentadas pelas entidades.

Em total, 769 mil requerimentos, que correspondem a 19% do total, obtiveram resposta das associações. Esses casos ainda estão em análise e não farão parte do cronograma de ressarcimento.

Os pagamentos iniciarão em 24 de julho e serão organizados por ordem de inscrição. O governo pagará lotes diários de 100 mil pessoas.

Decisão validada pelo Supremo Tribunal Federal.

O pagamento ocorrerá em virtude de um acordo de mediação, validado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e assinado por diversos órgãos. O Tribunal permitiu o desvio da meta orçamentária, por meio da criação de crédito suplementar, por meio da publicação de uma resolução provisória. Este é o documento que Lula encaminhará ao Congresso.

Ademais do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o acordo a AGU (Advocacia Geral da União), a DPU (Defensoria Pública da União), o MPF (Ministério Público Federal) e o CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).

Na quarta-feira (3.jul), o ministro Dias Toffoli, do STF, permitiu que o pagamento ocorra além do teto de gastos, de acordo com o pedido da AGU.

Os beneficiários da aposentadoria e pensão, que aderirem ao acordo administrativo, renunciam ao direito de requerer indenização por danos morais contra o INSS na Justiça.

Toffoli também suspendeu todas as ações judiciais em andamento sobre o tema, assim como as decisões já proferidas, com o objetivo de evitar a grande onda de judicialização que já se fazia presente em todo o país. Como resultado dessa decisão, o MPF desistiu das ações coletivas relacionadas ao caso.

Fonte por: Poder 360