O governo federal publicou, na quinta-feira (17.jul.2025), no DOU (Diário Oficial da União), o texto que veta o aumento no número de deputados. É uma derrota imposta ao Congresso, que aprovou o texto nas duas Casas. A medida teria validade já nas eleições de 2026.
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Segue a íntegra (PDF – 162 kB) do veto.
O projeto foi encaminhado à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (16.jul), já com os pareceres dos ministérios, incluindo os da Secretaria de Relações Institucionais, da Fazenda, do Planejamento e da Justiça.
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Lula argumentou que a medida foi inadequada.
A proposta legislativa se mostra inconstitucional e contraria o interesse público, em razão da violação ao disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, § 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
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id=”O-Congresso-foi-derrotado”>O Congresso foi derrotado.
Lula tinha três opções disponíveis: a sanção, o veto ou a omissão. Nesta última alternativa, ele perderia o prazo para sancionar, que expirou na quarta-feira (16.jul), por acaso. Assim, seria suficiente que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulguasse a lei.
Isto ocorreu com a Lei 15.152, de 2025, que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel, a ser comemorado anualmente em 12 de abril. O texto foi encaminhado à sanção presidencial. Não houve manifestação do Executivo no período determinado. Caberá ao Legislativo finalizar o processo.
Alcolumbre já havia declarado que vetaria o texto sobre o incremento no número de deputados se Lula não o sancionasse a tempo. O projeto, aprovado com um resultado estreito no Senado, elevava de 513 para 531 assentos a partir de 2026.
O veto ocorre em um cenário de deterioração do relacionamento entre o Executivo e o Legislativo.
Esta foi a segunda derrota significativa para o Congresso em um único dia. Na quarta-feira (16 de jul.), o STF (Supremo Tribunal Federal) infligiu uma nova derrota ao Legislativo, ao restabelecer o decreto governamental que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) que havia sido rejeitado pelos parlamentares.
Um veto presidencial não é definitivo; ele será analisado pelo Congresso, que pode decidir pela sua manutenção ou derrubada. Deputados e senadores entram em recesso legislativo ao final desta semana, o que significa que um veto de Lula sobre o assunto só será analisado em agosto.
Fonte por: Poder 360
