Lula impede expansão da Câmara dos Deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou o projeto de lei que eleva o número de deputados federais de 513 para 531. O ato foi publicado na quinta-feira, dia 17, no Diário Oficial da União.

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A expansão do número de parlamentares implica em aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa do impacto orçamentário, da previsão de fontes orçamentárias e de medidas de compensação, onerando a União e os entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput).

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Adicionalmente, o artigo 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, uma vez que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública.

Aprovado pelos parlamentares no final de junho, o texto responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontava a omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme a variação populacional, conforme indicado pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará alegou ter direito a quatro novos deputados desde 2010. A última atualização ocorreu em 1993.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o Congresso Nacional deveria aprovar uma lei que redistribuísse a representação de deputados federais em função da proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade federativa possua menos de oito ou mais de 70 deputados.

Os deputados recusaram diminuir o número de parlamentares em algumas unidades da Federação, não adotando o critério de proporcionalidade. Caso essa regra fosse aplicada, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder assentos.

O projeto aprovado na Câmara eleva o número de vagas para estados com crescimento populacional, podendo gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Adicionalmente, haverá impacto de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar na área do Orçamento da União.

Adicionalmente, o incremento no número de deputados federais também provocaria alterações na quantidade de deputados estaduais, conforme previsão constitucional. As assembleias legislativas deveriam ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com um limite de 36. Isso geraria um impacto nos orçamentos estaduais de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

Com o veto do presidente Lula, os parlamentares contam com 30 dias para avaliar a medida, podendo confirmá-la ou rejeitá-la. Se mantida, a realocação das vagas será conduzida pelo Tribunal Superior Eleitoral até 1º de outubro, em decisão do STF.

Fonte por: Brasil de Fato