O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta um prazo até a terça-feira, 25 de novembro de 2025, para decidir sobre a reforma do Imposto de Renda. A proposta central envolve uma isenção para lucros obtidos até 2025, o que exigiria que as empresas fechassem seus balanços e os registrassem em 31 de dezembro de 2025.
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Essa situação gerou preocupações e alertas de diversos setores.
Recomendações e Preocupações Técnicas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recomendou o veto a essa parte da reforma, alegando que a medida é tecnicamente inviável e pode criar insegurança jurídica. Especialistas concordam com o alerta, considerando a dificuldade de cumprimento da exigência dentro do prazo estabelecido.
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Opiniões de Especialistas
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, reforçou a inviabilidade técnica, explicando que seria impossível registrar tudo em um único dia, especialmente considerando que o ano termina em 31 de dezembro. Ele destacou que a lei cria uma contradição operacional, com a necessidade de balanços em novembro e ajustes em janeiro, o que não se alinha com a exigência de registro até o final do ano.
Riscos e Manobras Contábeis
A tributarista Letícia Rocha alertou que as empresas podem tentar manobras contábeis, mas ressaltou os riscos e limitações envolvidos. Ela sugeriu a possibilidade de levantar balanços intermediários em 30 de novembro de 2025, mas adverte que isso pode gerar distorções nos dados, não resolvendo a ilegalidade da norma.
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Impactos e Possíveis Consequências
O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do Durão & Almeida, Pontes Advogados, enfatizou a inviabilidade operacional do prazo, citando a dificuldade de realizar auditorias, ajustar estoques e convocar assembleias em dezembro. Ele ressaltou que o CFC, Ibracon e Fenacon já consideraram a proposta como “loucura” e pediram o veto presidencial, alertando que, sem a sanção, haveria “caos”, com empresas forçando aprovações incompletas ou perdendo a isenção de impostos sobre dividendos.
Considerações Finais
A situação expõe desafios significativos para a implementação da reforma do Imposto de Renda, com potenciais impactos nas empresas e no sistema tributário brasileiro. A decisão do presidente Lula sobre o veto é crucial para evitar consequências negativas e garantir a segurança jurídica no setor.
