Lula assina lei que garante o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda
O texto estabelece que valores obtidos com a cobrança de multas podem ser aplicados no processo de licenciamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (27.jun.2025) o PL (projeto de lei) 3.965 de 2021 que determina que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja gratuita para pessoas de baixa renda, aquelas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
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Os detalhes ainda não foram divulgados. As novas regras entrarão em vigor em 11 de agosto, após 45 dias. Consulte a íntegra do texto publicado no DOU (Diário Oficial da União, PDF – 122 kB).
A arrecadação das multas de trânsito pode ser utilizada no processo de emissão da carteira de motorista por pessoas com renda mensal de até metade do salário mínimo, que corresponde a R$ 1.518,00.
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Lula rejeitou uma parte que estabelecia a necessidade de apresentação de exame toxicológico negativo para a emissão da CNH nas categorias A (motocicleta) e B (automóvel). A exigência para as categorias C, D e E (transporte de carga e passageiros) permanece em vigor.
Candidatos que obtenham a primeira habilitação deverão apresentar o exame toxicológico negativo, a ser executado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva de no mínimo 90 dias.
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O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Gabriel Furtado
Gabriel é economista e jornalista, trazendo análises claras sobre mercados financeiros, empreendedorismo e políticas econômicas. Sua habilidade de prever tendências e explicar dados complexos o torna referência para quem busca entender o mundo dos negócios.
