Lula assina decreto que altera Marco Civil da Internet para combater crimes digitais e proteger
Alterações no Marco Civil da Internet para Combater Crimes Digitais
Nesta quarta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que promove mudanças no Marco Civil da Internet, com o objetivo de prevenir golpes e crimes digitais. As novas diretrizes incluem a responsabilização das empresas que gerenciam plataformas digitais e conferem à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a função de fiscalizar a implementação das medidas.
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Uma das principais alterações exige que as empresas que vendem anúncios mantenham registros de dados para possibilitar a responsabilização e reparação de danos às vítimas em casos de violação das leis. A partir desta quinta-feira (21), quando as mudanças forem publicadas no DOU (Diário Oficial da União), o Marco Civil da Internet passará a prever ações para coibir a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Responsabilidades das Empresas e Proteção das Mulheres
As empresas poderão ser responsabilizadas por falhas na prevenção de fraudes, golpes e crimes em conteúdos de publicidade paga. Para conteúdos não impulsionados, a remoção poderá ocorrer após notificação. Um segundo decreto assinado estabelece diretrizes para aumentar a proteção das mulheres no ambiente digital, detalhando as obrigações das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online.
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As empresas deverão implementar medidas para impedir a circulação de conteúdos criminosos, especialmente aqueles que envolvem a exposição de imagens de nudez não consentida, mesmo que geradas por inteligência artificial. As novas regras também determinam a criação de um canal permanente e acessível para que os usuários possam denunciar a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, com a punição prevista sendo a remoção do material em até duas horas após a notificação.
Além disso, a proibição do uso de IA para a produção de imagens íntimas de mulheres será uma das exigências para as plataformas.
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Autor(a):
Pedro Santana
Ex-jogador de futebol profissional, Pedro Santana trocou os campos pela redação. Hoje, ele escreve análises detalhadas e bastidores de esportes, com um olhar único de quem já viveu o outro lado. Seus textos envolvem os leitores e criam discussões apaixonadas entre fãs.
