Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, declarou nesta sexta-feira (27.jun.2025) que a aprovação pelos deputados do PDL 314/2025, que revoga integralmente o decreto do governo sobre o aumento do IOF, é inconstitucional.
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O deputado apresentou requerimento de ordem na sessão plenária da Câmara dos Deputados para ressaltar que a revogação do decreto sobre o IOF infringe o legítimo poder regulamentar do Executivo.
Lindbergh afirmou:
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A anulação do decreto sem fundamento legal enfraquece o equilíbrio entre os Poderes e compromete a segurança jurídica na gestão da política fiscal. A Constituição não autoriza o Congresso a derrubar atos regulares do Executivo somente por divergência política.
A Câmara dos Deputados aprovou a revogação por 383 votos a 98, com votos de partidos aliados ao governo. No Senado, a votação foi simbólica, sem registro nominal.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) buscando revogar a decisão do Congresso.
O Palácio do Planalto irá defender que deputados e senadores agiram de forma indevida e que não houve excesso de tributação nos valores apresentados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A Advocacia Geral da União, liderada por Jorge Messias, iniciou a elaboração da fundamentação técnica para a ação judicial.
Fonte por: Poder 360
