Licenciamento ambiental causa divergências entre ambientalistas e setor produtivo

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17.jul.2025) o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que altera as normas do licenciamento ambiental no país. O texto está agora sob sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que possui 15 dias úteis para decidir se veta ou não o projeto.

A nova legislação é criticada por organizações ambientais, que a consideram um retrocesso. O Observatório do Clima afirma que o texto “desmantela o principal instrumento de controle dos impactos ambientais” e exige veto integral de Lula.

Mesmo que o veto seja revogado posteriormente, uma eventual revogação no Congresso ainda implica na análise do Supremo Tribunal Federal para identificar diversas inconstitucionalidades, afirmou Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima ao Poder360.

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O WWF (World Wide Fund for Nature) Brasil declara que o projeto “dá aval para o desmatamento, a poluição, e ameaça povos indígenas e comunidades tradicionais”. A organização ressalta que empreendimentos podem ser licenciados sem análise técnica prévia e afirma que o texto é “inconstitucional”.

A Greenpeace alega que o projeto de lei possibilita o autolançamento de licenças por meio da instituiçãodo LAC (Licençã por Adesão e Compromisso). Destaca que a medida pode intensificar disputas por terras em áreas de expansão agropecuária, incluindo a Amazônia, e incentivar o desmatamento.

A organização afirma que o novo licenciamento desconsidera o papel dos órgãos colegiados, como o Conama, que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir normas ambientais. A entidade defende o veto integral ao texto.

“O que permanece é a lógica do lucro a qualquer preço, é a lógica do desmantelamento dos direitos socioambientais”, declarou Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, ao Poder360.

A Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) afirmou que, sem a análise adequada dos impactos ambientais, o projeto compromete uma etapa crucial de prevenção de doenças ligadas à poluição, ao uso inadequado da água e à degradação de territórios.

A SBPC (Sociedade Brasileira para a Promoção da Ciência) promoveu audiência pública na quinta-feira (17.jul) em oposição ao projeto e alertou sobre os riscos aos compromissos climáticos do país. Manifestantes realizaram atos em várias cidades do país no domingo (13.jul).

O Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) manifestou sua repulsa pela aprovação do PL. Afirmou que o texto é falho por aumentar o potencial de desmatamento no país, além de não ter se consultado com a opinião de povos indígenas. Para os pesquisadores do instituto, o Brasil perderá credibilidade internacional.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) declarou que o novo licenciamento ambiental não compromete a segurança das barragens e auxilia na aceleração dos procedimentos. A instituição ressaltou que a legislação continua demandando rigor e responsabilidade do setor.

O presidente da Fiemg (Fundação Estaiol de Minas Gerais), Flávio Roscoe, e empresários da federação, afirmam que os ganhos da decisão foram alcançados com a celeridade e segurança jurídica no desenvolvimento.

A legislação não prejudica o meio ambiente — ao contrário, ela estabelece critérios técnicos e objetivos, proporcionando maior eficiência ao processo e diminuindo obstáculos burocráticos, afirma Roscoe em nota. Leia a íntegra (PDF — 93 KB).

A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) celebrou a aprovação. Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada, trata-se de um “marco histórico” que vai “destravar o desenvolvimento” sem prejuízo à proteção ambiental.

O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), afirmou que a lei estabelece normas claras e adequadas ao impacto ambiental de cada projeto.

O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA foram contatados, porém, não apresentaram resposta até a publicação desta reportagem.

As mudanças no licenciamento ambiental abrangem diversas áreas, visando a modernização do processo e a promoção do desenvolvimento sustentável.

O texto aprovado estabelece, entre outros aspectos, a criação da LAC (Licença Ambiental Condicionada) e da LAE (Licença Ambiental Especial), que possibilita o licenciamento simplificado de grandes obras consideradas de “prioridade nacional” pelo governo.

Ecologistas defendem que a proposta enfraquece entidades como o Ibama, Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), sobretudo em regiões não regulamentadas – incluindo aquelas de povos indígenas e comunidades tradicionais.

Com menos de 4 meses da COP30, sediada em Belém (PA), a decisão do presidente Lula é esperada com atenção por organizações da sociedade civil e por representantes do setor produtivo.

Contudo, o governo permanece dividido sobre o tema. Enquanto o líder da base na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a votação contra o projeto, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), defendeu que a nova lei “impulsionaria o desenvolvimento do país”.

Fonte por: Poder 360