O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública durante a abertura da primeira audiência pública da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados, na terça-feira 16.

A proposta visa conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliar atribuições da Polícia Federal e fortalecer o papel da União no planejamento do setor.

Lewandowski sustentou que o modelo vigente se encontra desatualizado. “Possuímos uma estrutura com 37 anos de existência, desde a Assembleia Constituinte de 1988. A criminalidade se transformou, porém a estrutura de enfrentamento ao crime não evoluiu na mesma proporção”, declarou.

O ministro complementou, ressaltando que a razão da segurança no Brasil ainda se baseia no período imperial, quando o delito era considerado um problema restrito à localidade. “Atualmente, o crime é global, com a mesma gravidade que as mudanças climáticas ou o terrorismo.”

Ao apresentar a proposta, o ministro enfatizou os quatro pilares-chave do texto:

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• união das polícias: estabelecer a Polícia em caráter permanente na Constituição, como foi feito com o SUS na área da saúde, possibilitando que a União, os estados e os municípios possuam instrumentos de cooperação mais robustos.
• garantia financeira: garantir a constitucionalidade do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, protegendo-os de reduções orçamentárias. “Perdemos neste ano cinquenta bilhões de reais com cortes. Isso não pode persistir”, afirmou.
• é necessário estabelecer conselhos e canais de denúncia independentes para as polícias, incluindo as guardas municipais. “é preciso que a população tenha a oportunidade de fornecer informações e sugestões em relação à gestão da segurança pública”, declarou.
• reforçar a atuação da Polícia Federal em delitos ambientais, no combate ao crime organizado e contra as milícias; ampliar o papel da Polícia Rodoviária Federal para os transportes ferroviários e fluviais; e consolidar a atuação de guardas municipais na segurança urbana, sem sobreposição às polícias estaduais.

Lewandowski ressaltou a incongruência entre a habilidade de colaboração do Brasil no cenário internacional – por meio da Interpol, Europol, Ameripol e acordos no Mercosul – e a desarticulação interna do sistema. “Se obtivemos sucesso em trabalhar em conjunto no plano internacional para combater a criminalidade organizada, por que não cooperamos também internamente?”, indagou.

A comissão especial é presidida por Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e conta com Mendonça Filho (União-PE) como relator. O cronograma de trabalho estima pelo menos duas reuniões semanais, com previsão de votação da proposta em plenário ainda em 2024, conforme o desejo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fonte por: Carta Capital