O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), justificaram a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública – que institui um sistema único e integrado de segurança pública no Brasil. O encontro ocorreu na sexta-feira (13.jun.2025), durante o seminário “Desafios da Segurança Pública” organizado pela Unisa (Universidade Santo Amaro), em São Paulo.
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Claro que o Governo Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não espera que ela seja aprovada tal como saiu, não é do nosso ministério, passando evidentemente pela Casa Civil.
A proposta da PEC, a ideia da unificação das forças policiais nos três níveis político-administrativos da Federação, está sendo bem recebida pelos políticos, inclusive da oposição, afirmou Lewandowski.
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O ministro declarou que o governo do presidente Luiz Inácio da Silva (PT) não pode agir para corrigir os problemas na segurança pública em diversos estados, devido à não aprovação da PEC.
Enquanto a nossa emenda constitucional não for aprovada, no sentido de permitir constitucionalmente que a União possa ter um papel mais relevante de apoio às forças estaduais e às forças municipais, que agora as guardas municipais vão poder fazer o policiamento ostensivo e urbano, a responsabilidade não é do Governo Federal.
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O ministro da pasta também propôs novas tarifas para captar recursos de investimento no setor, incluindo aqueles provenientes das casas de apostas.
O principal desafio reside na busca por novas fontes de financiamento. Uma sugestão é, por exemplo, taxar mais as apostas, que apresentam um faturamento elevado e que uma parcela dos impostos provenientes dessas apostas possa ser direcionada para a segurança pública.
A Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública propõe sua inclusão na Constituição Federal, estabelecendo um sistema hierarquizado parecido aos que existem para a saúde e a educação. O objetivo é integrar ações de inteligência entre os três níveis político-administrativos da Federação, evitando operações descoordenadas.
O prefeito Ricardo Nunes reiterou seu apoio à proposta, defendendo a modificação do artigo 144 da Constituição Federal para que a Guarda Municipal seja denominada Polícia Municipal.
“Eu falo da polícia municipal, porque tenho certeza absoluta que vai passar a PEC do doutor Ricardo Levandowski da segurança […]. Uma polícia que prende traficantes, prende vagabundo [sic], prende bandido, ela é o quê? Polícia, né?” afirmou Nunes.
A Proposta de Emenda Parlamentar está em análise no Congresso Nacional. Concomitantemente, o Governo Federal implementa programas de apoio aos estados, incluindo a distribuição de viaturas Maria da Penha e a iniciativa “Antes Que Ocorra”, uma rede de apoio policial para a prevenção da violência contra mulheres.
O ministério também implementou ações para diminuir a violência policial nas forças federais, abrangendo o emprego obrigatório de câmeras corporais e diretrizes para o emprego gradual da força.
Fonte por: Poder 360
