Ministro Ricardo Lewandowski Anuncia Projeto de Lei Antifacção

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, revelou nesta quarta-feira (23.out.2025) que enviará à Casa Civil o Projeto de Lei Antifacção. Este projeto visa aumentar as penas para membros de organizações criminosas e fortalecer a atuação do Estado contra facções. A proposta eleva a pena atual de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos, além de introduzir uma modalidade qualificada para grupos que dominam territorialmente.

Além disso, o projeto prevê punições mais rigorosas para homicídios ordenados por facções, que poderão resultar em até 30 anos de prisão. Durante o anúncio, Lewandowski destacou a importância de um combate coordenado ao crime organizado entre as três esferas de governo.

Integração das Forças de Segurança

Lewandowski enfatizou que não é viável que cada Estado combata o crime de forma isolada. Ele mencionou que a proposta busca integrar as forças federais, estaduais e municipais para um combate mais eficaz e articulado às facções. O projeto também facilita ações contra empresas ligadas ao crime organizado e regula a gravação de conversas entre presos e advogados em casos suspeitos.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O ministro informou que o ministério está trabalhando em outros projetos, como o aumento das penas por queimadas criminosas e receptação de cargas roubadas, sendo que este último já foi aprovado na Câmara e está em tramitação no Senado.

Programa “Pena Justa” e Município Mais Seguro

Lewandowski também mencionou o programa “Pena Justa”, desenvolvido em parceria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que visa reverter o “Estado inconstitucional de coisas” no sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O programa possui mais de 300 metas e acompanha o detento desde a entrada até a reintegração à sociedade.

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O ministro anunciou ainda o lançamento do programa Município Mais Seguro, que faz parte da estratégia de fortalecimento da segurança pública. Ele destacou que as guardas municipais agora têm uma nova função, passando a atuar no policiamento urbano e comunitário.

Estratégia de Segurança Pública

O programa Município Mais Seguro é parte da estratégia do governo federal para ampliar sua base política nas cidades, especialmente em ano eleitoral. A PEC da Segurança Pública, que redefine o papel das guardas, ainda está em tramitação na Câmara e enfrenta resistência de governadores e do Congresso.

Enquanto isso, o Ministério da Justiça já publicou dois editais para o programa: um para a compra de equipamentos e outro para a capacitação de agentes. Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública, que teve um recorde de execução em fevereiro, com R$ 106,5 milhões movimentados, representando um aumento de 46% em relação a 2024.

Eixos do Programa

O programa está estruturado em três eixos principais:

• Qualificação do uso da força: inclui capacitação sobre o uso diferenciado e proporcional da força, com cursos como Operador de Polícia Comunitária Aplicada.
• Polícia Integrada: busca articular as ações das esferas federal, estadual e municipal no combate ao crime, além de estabelecer a compra de equipamentos.
• Apoio ao programa Escuta SUS: oferece suporte psicológico e acompanhamento da saúde mental dos agentes de segurança, com uma pesquisa nacional sobre as condições de trabalho das guardas municipais em parceria com a Universidade Federal de Viçosa e o PNUD.