Lei Trabalhista Garante Folga Remunerada a Cada 15 Dias para Mulheres CLT
Uma legislação em vigor assegura que mulheres contratadas sob o regime CLT tenham direito a uma folga remunerada a cada 15 dias, especificamente aos domingos. Assim, se uma funcionária trabalhar em um domingo, ela deve obrigatoriamente descansar no próximo.
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Essa determinação está prevista no artigo 386 da CLT, que foi estabelecido pelo STF em novembro de 2022.
Conforme informações do portal ‘Jus Brasil’, essa norma visa garantir que as mulheres não sejam submetidas a jornadas consecutivas de trabalho aos domingos. Caso uma empresa desrespeite essa regra, será obrigada a pagar horas extras. A advogada Meilliane Pinheiro destacou que “o art. 386 da CLT é uma norma de saúde e segurança, indisponível para negociação”.
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Importância do Descanso para Mulheres
Meilliane Pinheiro também ressaltou que as mulheres necessitam de mais descanso do que os homens devido à dupla ou tripla jornada de trabalho. “Elas acumulam funções, como tarefas domésticas e cuidados com os filhos, além do trabalho fora de casa”, afirmou a advogada.
Portanto, essa norma especial deve ser respeitada.
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As mulheres que se encontrarem em situação de trabalho em dois domingos consecutivos devem buscar apoio no sindicato da categoria para obter orientação adequada.
Alterações nas Regras de Trabalho aos Domingos no Comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a Portaria n° 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio, entrará em vigor em 1° de março. Essa mudança foi implementada para permitir que empregadores e sindicatos se adaptem às novas diretrizes.
Com a nova legislação, o trabalho aos domingos e feriados no setor comercial não poderá ser autorizado de forma individual entre empregado e empregador. A permissão só será válida se estiver expressamente prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, envolvendo obrigatoriamente as negociações entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores.
