Lei Magnitsky: Jurista analisa o seu funcionamento

A Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes do STF, acarreta sanções econômicas e financeiras substanciais, além de restrições no uso de serviços de empresas com sede nos EUA.

Em entrevista à CNN, Priscila Caneparo, doutora em direito internacional, afirmou que a medida, implementada por meio de ordem executiva, corresponde ao que especialistas denominam de “morte financeira” do indivíduo.

As penalidades abrangem a proibição de operações financeiras em instituições nos Estados Unidos, a impossibilidade de uso de cartões de crédito com bandeiras americanas e o bloqueio de bens e ativos no território americano.

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Histórico e Contexto

A lei recebeu esse nome em referência a um advogado russo que enfrentou perseguições do Kremlin após expor casos de corrupção. Posteriormente, tem sido aplicada contra autoridades russas, oligarcas, ex-presidentes e ministros de cortes supremas de países como Irã e Venezuela, frequentemente em contextos de regimes autoritários e em face de violações sistemáticas de direitos humanos.

Possíveis Contestações

Podem-se analisar as opções para contestar a aplicação da lei através de três caminhos: a diplomacia, vista como improvável de sucesso; o recurso ao sistema judiciário americano, que se apresenta como a alternativa mais realista; e o encaminhamento para órgãos internacionais, como o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça.

Fonte por: CNN Brasil