Lei Magnitsky gera insegurança jurídica e impacta negativamente o setor bancário

O Banco do Brasil encaminhou uma notificação à AGU (Advocacia-Geral da União) para relatar notícias falsas nas redes sociais, incluindo publicações que alegam que a instituição será desvinculada das relações internacionais, levando-a à falência. As ações do banco têm apresentado forte volatilidade nas últimas semanas. O analista e Economia e âncora do CNN Money Gabriel Monteiro avaliou, no Agora CNN, que a situação é intensificada pela incerteza jurídica relacionada à aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades do Brasil.

As instituições financeiras brasileiras se deparam com um cenário delicado: podem incorrer em multas elevadas ou até mesmo serem removidas do sistema financeiro SWIFT, caso cumpram as diretrizes dos Estados Unidos, ou sofrer punições no Brasil caso implementem as sanções previstas na Lei Magnitsky.

A situação agravou-se após uma decisão que determina que qualquer sanção internacional necessitaria da aprovação do STF (Supremo Tribunal Federal) para ser aplicada no país.

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Ademais, ficou em evidência a informação de que o ministro Alexandre de Moraes deveria passar a utilizar a bandeira nacional Elo, em razão da aplicação da Lei Magnitsky. Contudo, a proposta apresenta dificuldades, uma vez que o estatuto da Elo também estabelece restrições a serviços para pessoas sancionadas, incluindo as sanções americanas do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

A incerteza em relação às implicações práticas das ações tem causado preocupação no setor financeiro. Analistas apontam que, até o momento, as penalidades bancárias não foram efetivamente aplicadas, sendo as ações recentes apenas precauções.

Fonte por: CNN Brasil