O Brasil não dispõe de instrumentos para responder à aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos, segundo análise de Vitelio Brustolin, professor de relações internacionais da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisador de Harvard.
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A lei, implementada em 2012 sob o governo Obama, surgiu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky em 2009. Inicialmente voltada a sancionar oligarcas russos, a legislação evoluiu para uma ação global em 2016, sendo aplicada contra indivíduos acusados de violações de direitos humanos e corrupção em grande escala.
Histórico de aplicação da lei
A Lei Magnitsky já foi aplicada a várias autoridades em países como Venezuela, Nicarágua, Hong Kong e Rússia, abrangendo promotores e juízes. Especialistas apontam que é frequente que diversas figuras de um mesmo país sejam alvos da legislação ao mesmo tempo.
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As vítimas da lei podem apresentar petição ao Departamento do Tesouro americano ou à Casa Branca, evidenciando que não se enquadram nos critérios estabelecidos. Outra possibilidade é levar o caso a tribunais internacionais, como a ONU, desde que seja tratado como uma questão de Estado.
O governo brasileiro adota uma postura de negociação, sobretudo por meio de empresas privadas e com respaldo diplomático, buscando evitar o agravamento do conflito. A avaliação oficial brasileira entende que o emprego da lei representa um ataque à soberania do país, uma vez que se dirige a autoridades que atuam em conformidade com a legislação nacional.
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Impacto nas relações bilaterais
As vias políticas entre Brasil e Estados Unidos continuam bloqueadas, mesmo após recentes esforços de diálogo diplomático. A situação reflete tensões mais extensas nas relações bilaterais, com diferenças notáveis sobre temas de justiça e soberania nacional.
Fonte por: CNN Brasil
