Nova Lei Acelera Licenciamento de Obras Estratégicas
O presidente do PT sancionou, sem vetos, a Lei 15.300, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). A medida visa agilizar o processo de licenciamento de obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira, 23 de dezembro de 2025 (PDF – 125 kB).
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A norma surge da conversão da Medida Provisória 1.308.
Rito Diferenciado e Prazos Definidos
O texto da lei estabelece um rito diferenciado para projetos listados pelo Executivo. O prazo máximo para análise e conclusão do licenciamento é de 12 meses, a partir da entrega dos estudos ambientais exigidos. A classificação dos empreendimentos estratégicos ficará a cargo da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, vinculada ao Conselho de Governo.
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As propostas aprovadas pelo colegiado serão submetidas ao presidente da República, que editará decreto com a relação dos projetos aptos a solicitar a licença especial.
Modelo Trifásico e Processo Detalhado
A LAE manterá o modelo trifásico do licenciamento ambiental, que inclui a licença prévia (verificação da viabilidade ambiental), a licença de instalação (liberação para iniciar as obras) e a licença de operação (autorização para funcionamento).
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A lei também determina a realização de audiências públicas e a manifestação de outros órgãos envolvidos no processo. A LAE poderá ser aplicada mesmo em casos de impacto ambiental relevante, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas na legislação.
Restrições e Aplicações
A lei proíbe o uso de mecanismos simplificados, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, para atividades como mineração, remoção de populações em áreas protegidas, terras indígenas e territórios quilombolas. A nova modalidade de licenciamento deve alcançar diferentes setores da infraestrutura.
A reforma do setor elétrico aprovada neste ano estabelece o uso da LAE para a construção de novas usinas hidrelétricas e reservatórios, classificados como estratégicos para a segurança hídrica e energética do país. Também poderão ser beneficiadas obras de recuperação, melhoria e pavimentação de rodovias consideradas relevantes para a integração entre Estados, além de dragagens de manutenção em hidrovias.
