Uma nova legislação consolidou alterações significativas na política energética do país e no marco regulatório do setor elétrico. A norma, originada de uma Medida Provisória, recebeu avaliações positivas de grupos que representam diferentes mercados, porém interligados.

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABCE) informou ao Poder360 que o texto final avança na modernização das regras e fortalece a segurança jurídica, especialmente no que tange aos consumidores domésticos. A associação considerou a lei um “passo essencial” para a abertura total do mercado.

Cronograma de Abertura do Mercado

O novo regulamento estabelece um cronograma para a abertura do mercado, permitindo que consumidores industriais e comerciais migrem em até 24 meses, enquanto os demais consumidores terão até 36 meses para escolher seu fornecedor de eletricidade e as condições de fornecimento.

A ABCE acredita que essa medida colocará o Brasil novamente entre os 35 países que garantem a liberdade de escolha no mercado de energia elétrica.

Vetos e Alterações Evitadas

O Congresso rejeitou alguns vetos propostos pelo governo, incluindo um que previa amplas compensações para usinas eólicas e solares em casos de interrupções na geração – o chamado “curtailment”. O texto aprovado permite que as usinas recebam compensações em situações de eventos externos, sem que isso se estenda retroativamente.

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O governo argumentava que essa regra poderia elevar as tarifas em até R$ 6 bilhões e estimular a sobreoferta, transferindo o custo da energia não aproveitada para os consumidores.

Outras Alterações e Veto

Além disso, o governo vetou a restrição a novos arranjos de autoprodução, que poderia limitar o uso eficiente da capacidade instalada. Também foi barrada a obrigatoriedade de que comercializadoras destinassem parte da receita para Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e eficiência energética. Um dispositivo que previa a criação de um mecanismo de compartilhamento de riscos para hidrelétricas, eólicas e solares foi derrubado, sob o argumento de que diminuiria a margem para soluções regulatórias mais amplas. O governo também vetou a utilização do superávit do Fundo Social em projetos de infraestrutura de gás natural, mantendo o fundo em suas finalidades originais. Por fim, trechos que impunham prazos rígidos para a análise da Licença Ambiental Especial de hidrelétricas foram derrubados, considerando a complexidade do processo.